Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 626.4847.7723.6699

1 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme disposto na Súmula 463, II, do C. TST. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF