Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PEDIDO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA CONVIVÊNCIA DURADOURA - PERICULUM IN MORA - IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DO CASAL - ÚNICO BEM A INVENTARIAR - DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Nos termos do Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único e do CCB, art. 1.831, o companheiro supérstite tem assegurado o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem da espécie a ser inventariado. ... (Continua)