Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA ABERTA. VGBL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. INVESTIMENTO. TEMA 1214 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE FIRMADA, DECISÃO REFORMADA.

1. O agravante sustenta que na r. decisão agravada não teria sido considerada a natureza contratual e jurídica dos planos de previdência privada (VGNL) mantidos juntos a Brasilprev, os quais possuem caráter de seguro de vida, e como tal não integram o espólio do falecido. ... (Continua)