Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. ATENUANTE INOMINADA. FACA NÃO PERICIADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior, pode justificar a valoração negativa dos antecedentes do agente na primeira fase da dosimetria. ... (Continua)