Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IRREGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS PRATICADOS. Alegado pela parte autora nunca ter recebido, tampouco desbloqueado o cartão sub judice. Verossimilhança das alegações. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.