Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - PARTILHA DE EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL DE TERCEIRO - VIA INADEQUADA - PARTILHA BENS MÓVEIS - EXISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO PARCIAL
-No caso dos autos, restou incontroverso a união estável havida entre as partes. ... ()
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