Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 626.2964.6356.7293

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente do trabalho - Lesões na coluna cervical e vertebral da obreira - Transformação de benefícios previdenciários em acidentários, pagamento de «auxílio-doença em período específico e concessão de benefício - Ação julgada procedente- Apreciação de apenas um dos pedidos feitos - Ocorrência de julgamento «infra petita - Processo anulado, de ofício, a partir da sentença, inclusive, com retorno dos autos à origem, para que sejam apreciados todos os pleitos formulados pela obreira na inicial, prejudicado o conhecimento dos recursos... ()

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