Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LINHA TELEFÔNICA FIXA CANCELADA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MAJORADO
I -Indubitável a má-prestação de serviços quando a ré cancelou a linha telefônica fixa da autora (15) 3272-3745. Deixou a requerida de demonstrar o pedido de cancelamento da citada linha, seja por meio de gravação telefônica, muito comum neste tipo de procedimento. Revelando-se evidente a falha no fornecimento do serviço prestado pela demandada, haja vista que a parte ré confirmou que desativou a linha telefônica da autora; ... ()
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