Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS DO CREDOR CORRETOS. RECURSO IMPROVIDO.

Não prevalece alegação do agravante de que o acordo não foi finalizado. Ora, se houvesse contrato assinado a credora não teria ajuizado ação monitória, mas sim execução de título extrajudicial. Com efeito, houve proposta de acordo para pagamento de mensalidades em atraso e o ajuste foi aceito. O valor a ser perseguido deve ser R$ 7.722, com juros e multa estabelecidos nos boletos enviados para pagamento. Inexiste previsão de cobrança de honorários advocatícios de 20% em caso de inadimplemento. Observo que a exclusão de referida verba foi realizada novos cálculos apresentados. Além disso, a multa de 2% foi estabelecida como correta. Por conseguinte, após análise detalhada, constata-se que a impugnação ofertada pelo agravante aos cálculos da credora não merece qualquer guarida... (Continua)