Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DOLO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso adesivo e negou provimento às apelações, mantendo a sentença de improcedência da ação através da qual a parte autora pretende ver declarada a falência da empresa ré em decorrência do inadimplemento de débito advindo de cédula de crédito bancário firmado entre as partes... (Continua)