Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOVO ENQUADRAMENTO HORIZONTAL. ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RECEPCIONISTA DE UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUSPENSÃO DO RECURSO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, no qual sustenta que faz jus à implementação de reenquadramento por evolução funcional, adicionais noturno e de insalubridade, além de auxílio alimentação. ... (Continua)