Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO TARDIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE DECISÃO JUDICIAL E NOVO ATO CONVOCATÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por candidato aprovado em concurso público contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença em mandado de segurança, indeferiu pedido de intimação do ente estatal para que refizesse a sua convocação pessoal ao cargo de Agente de Segurança Penitenciário. O agravante alega que o título judicial transitou em julgado apenas em 2021, quando já ultrapassados mais de 10 anos do ajuizamento da ação, de modo que a sua convocação, como não foi precedida de aviso pessoal, impediu o seu comparecimento oportuno. ... (Continua)