Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. CERTIFICÃO DIGITAL PRIVADA «DOCUSING. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO.1.

Nos termos do § 2º, do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, serão considerados válidos outros meios de comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos quando estes não utilizarem certificados emitidos pela ICP-Brasil, enquanto o, II, da Lei 14.063/2020, art. 4º, prevê validade das assinaturas digitais avançadas, como a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação de autoria da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, « … com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira inequívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; e c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável 2. A procuração outorgada pela parte autora ao advogado com assinatura eletrônica emitida por certificadora privada — DocuSing —, apontando número de identificação, data e hora, telefone e informações sobre o dispositivo utilizado e demais indicativos hábeis a constatação de sua autenticidade, associada ao signatário, como localização, nome, e-mail e endereço de IP, é reconhecida como válida no processo no instrumento contratual firmado entre pessoas privadas (STJ, REsp 1.495.920 - DF (2014/0295300-9). 3ªT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. J. 15/05/2018). 3. Apelação Cível à que se dá provimento, cassando-se a sentença para o regular prosseguimento do feito.... (Continua)