Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME PREVISTO NOS ARTS. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C 40-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11340/06. OS AUTOS VERSAM SOBRE O CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SENDO NOTÓRIA A VULNERABILIDADE DA MULHER. DIANTE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, VERIFICA-SE QUE O SUPOSTO DELITO PRATICADO PELO INDICIADO TEVE RELAÇÃO COM O «GÊNERO FEMININO DA VÍTIMA". PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.