Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PRÉVIO AO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.
I. CASO EM EXAME... ()
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