Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL -

Cláusulas de financiamento de parte do valor insertas em compromisso de compra e venda - Alegação de prática de anatocismo - Objeto da ação que abrange compra e venda de imóveis - Competência comum das três Subseções de Direito Privado - Inteligência do §3º do art. 5º, da Resolução 623/2013, com a redação que lhe deu a Resolução 813/2019, todos desta Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA... (Continua)