Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DEMORA NÃO COMPROVADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV/DF REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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