Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE ESBULHO E INVASÃO ANTERIOR À COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA.

Ação rescisória ajuizada por Telismar Cardoso de Carvalho, em face do Condomínio do Conjunto Kubitschek, objetivando a rescisão de sentença proferida na ação de cobrança de taxas condominiais 5090872-03.2019.8.13.0024. O autor alega que os imóveis foram invadidos e esbulhados, por terceiros, antes da cobrança, o que alteraria a legitimidade para o pagamento das referidas taxas. Pleiteia a anulação da sentença e indenização pelos prejuízos. ... (Continua)