Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. CODIGO PENAL, art. 268. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. A configuração do crime previsto no CP, art. 268 exige a comprovação de que a conduta do acusado representou risco concreto e efetivo à saúde pública, não bastando a simples violação de normas sanitárias. ... (Continua)