Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 625.1551.9012.6952

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Indeferimento de ofícios requeridos pela credora à CVM e Bovespa - Concordância do agravado para estas expedições - Manutenção do indeferimento de ofício visando informações sobre bens impenhoráveis, no caso proventos de aposentadoria do devedor - Recurso parcialmente provido... ()

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