Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DÉBITO NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRETÉRITA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ.

Quando o Autor alega a inexistência de débito que gera a negativação, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao requerido, pretenso credor, o ônus prova acerca da existência do inadimplemento. ... (Continua)