Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Contribuinte individual - Inexistência de direito ao auxílio-acidente - Observância das prescrições do art. 18, § 1º, art. 11, I, II, VI e VII, e Lei 8.213/91, art. 19, caput - Equiparação entre segurado e contribuinte individual - Incabível a equiparação de direitos entre o segurado obrigatório e o contribuinte individual. Existência de norma legal expressa distinguindo as figuras do empregado e do contribuinte individual. Improcedência decretada. Recurso provido... (Continua)