Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cobrança de aviso prévio - Sentença de procedência parcial - Insurgência da autora -

Preliminar de contrarrazões - Falta de dialeticidade - Não configurada - Pleito da autora de restituição integral da mensalidade de paga em 22/02/2024 - Parcial acolhimento - Formação do preço das mensalidades na modalidade de pré-pagamento - Pleito de rescisão do contato efetuado em 22/02/2024, data de vencimento da fatura correspondente ao período de 22/02/2024 a 21/03/2024 - Necessidade de restituição do valor pago referente a esse período, excluída apenas a proporção do valor correspondente ao dia 22/02/2024 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com inversão dos ônus sucumbenciai