Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORES INATIVOS DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - ERRO DE DEPÓSITO -

Decisão agravada que rejeitou a alegação da FESP executada, no sentido de que haveria erro no depósito realizado porque a DEPRE teria deixado de efetuar os descontos previdenciários - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Agravante que não demonstrou efetivamente ter ocorrido qualquer equívoco no cálculo realizado pela DEPRE, tampouco aponta qual teria sido o valor supostamente não repassado - Cálculos realizados pela Fazenda que resultam em valor negativo por motivos distintos. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)