Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - DIFERENCIADAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA REVELAM ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM A CRIMINALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO DESPROVIDO
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