Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA INTERMEDIAÇÃO DE REFINANCIAMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE PARCELAS. CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. ERRO SUBSTANCIAL. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Por ser o consumidor a parte mais vulnerável na relação contratual estabelecida com a empresa intermediadora, à luz das normas do CDC, essa deve prestar informações adequadas e claras acerca do empréstimo contratado por aquele, principalmente através da formalização do contrato, visando a assegurar o equilíbrio da relação jurídica. ... (Continua)