Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios 2019 e 2020 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ausência de notificação - Inocorrência - Envio do carnê do IPTU para o endereço constante do cadastro municipal - Inteligência da Súmula 397/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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