Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO DEMONSTRADOS. INSCRIÇÃO REGULAR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais decorrente de suposta inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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