Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Revisional de Juros Bancários com Danos Materiais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos agravantes.

Pessoa jurídica. Acolhimento. Ativo circulante de R$1.642,34, frente a um passivo de R$98.411,88. Disponibilidade em «caixa de R$973,00. Prejuízo acumulado no valor de R$249.373,96. Insuficiência financeira demonstrada. Súmula 481 do C. STJ. Atendimento. Pessoas Físicas. Agravante «Edmar". Recebimento de R$14.432,00 de rendimentos tributáveis, além de R$150.000,00 de rendimentos isentos. Renda mensal de aproximadamente R$15.500,00. Recorrente «Camila". Recebimento de R$15.660,00 oriundos da empresa/agravante (EBAC), além de R$220.000,00 de rendimentos isentos, também pagos pela «EBAC". Renda mensal de R$18.000,00, em média. Declaração de hipossuficiência contrariada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para conceder os benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica e manter o indeferimento com relação às pessoas naturais