Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos autos de ação ordinária proposta contra o Município de Esmeraldas, visando questionar a realização de Regularização Fundiária Urbana (REURB). ... ()
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