Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANÁLISE PROBATÓRIA. DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR. - A

responsabilidade civil, consolidada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizada pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, nos termos dos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil. - Considerando que o apelante estacionou o veículo distante da calçada, em fila dupla e em local proibido, não sendo ponto autorizado para desembarque de passageiros em transporte, assumiu o risco da ocorrência do evento danoso e, mesmo a se considerar a distância de segurança que os veículos de trás devem guardar, ainda assim o acidente ocorreria, como ocorreu. - A violação de normas de circulação do trânsito pelos apelantes é patente, estando suficientemente comprovada a culpa pelo sinistro. - Caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o evento danoso retratado, patente o dever de indenizar.... (Continua)