Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença, ISS e Taxas Mobiliárias - Comarca de Porto Ferreira - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Demora injustificada do exequente na localização efetiva de bens penhoráveis - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia da Covid-19, com prorrogação do seu termo final para o primeiro dia útil seguinte ao do término da suspensão do expediente em relação aos processos físicos - Prescrição intercorrente configurada, apesar do prazo de suspensão acima mencionado - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)