Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal - Remição de pena pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Reeducando que já possuía ensino médio completo - Possibilidade - Novo entendimento jurisprudencial - Remição concedida - Recurso a que se dá provimento
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote