Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAQUIRANA. NOMEAÇÃO NÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

1. Caso em que, por irregularidade no momento da aplicação da prova prática, o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul anulou o concurso público, não autorizando o registro das nomeações decorrentes do certame, dentre as quais a do autor da demanda. 2. Reintegração em cargo público que não se apresenta possível diante da anulação do concurso público.3. Ao Município cabe a responsabilidade subsidiária, no caso de a instituição organizadora do certame se tornar insolvente - tema 512 do STJ.4. Manutenção do quantum indenizatório fixado na origem.... (Continua)