Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DEMOLIÇÃO - CONSTRUÇÃO LOCALIZADA EM LOTEAMENTO IRREGULAR -
Pretensão do autor de que o réu seja compelido a demolir a edificação descrita na inicial - Pedido demolitório que recai sobre a construção antiga e inicial que havia na propriedade, antes do parcelamento irregular - Áreas e construções irregularmente parceladas que são objeto de outros processos - Ademais, imóvel situado em Núcleo Informal, conforme Anexo XV da Lei Complementar 612/2018, cuja demolição é medida desproporcional, pois recairá sobre bem cuja possibilidade de regularização não foi apreciada - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Precedente deste Egrégio Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote