Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE, RECONHECENDO COMO SUFICIENTES OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS APRESENTADOS, INDEFERIU O PLEITO DA AGRAVANTE-EXEQUENTE PARA DETERMINAR AOS SÓCIOS EXECUTADOS QUE APRESENTEM EXTRATOS BANCÁRIOS PARA DEMONSTRAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA DEVEDORA - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NOS DOCUMENTOS, PORQUANTO DESPROVIDOS DE REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - NÃO ACOLHIMENTO - INOBSERVÂNCIA DA REFERIDA FORMALIDADE QUE NÃO MACULA O CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES NELES CONSTANTES - DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS POR PROFISSIONAL CONTÁBIL, NA FORMA DO CCB, art. 1.184 - REGULAR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DEMONSTRADA - ADEMAIS, EXEQUENTE QUE DEIXOU DE ACOSTAR QUALQUER DOCUMENTO PARA DESCONTITUIR AS ALEGAÇÕES DOS RESPECTIVOS SÓCIOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.