Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS POR CONCORRÊNCIA DESLEAL E AGRESSÃO FÍSICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I -De acordo com o que estabelece o art. 932, III, do Código Civil, a empregadora é responsável civilmente pelos atos realizados por seus empregados, auxiliares e representantes durante o desempenho de suas funções ou em decorrência delas. ... ()
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