Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL CUMULADA COM COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL - ESTATUTO PRÓPRIO INSTITUÍDO PELA LEI 12.023/2009 - CATEGORIA DIFERENCIADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Esta Eg. Corte entende que o reconhecimento da categoria diferenciada dos trabalhadores que desempenham atividade de movimentação de mercadorias, na forma da Lei 12.023/2009, independe da categoria econômica do empregador - não se limitando, portanto, à atividade de armazenamento. Julgados da C. SDC e de Turmas. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)