Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA CENSEC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira em liquidação contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema CENSEC para localização de inventário extrajudicial do executado falecido, sob o argumento de que a consulta pode ser realizada diretamente pelo exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote