Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO MORAL - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL PRESUMIDO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Para que se configure o interesse recursal, deve o recorrente demonstrar o prejuízo decorrente da decisão objurgada, bem como a necessidade e a utilidade da interposição do reclamo. Anêmico o recurso no requisito da necessidade, porquanto a matéria devolvida já lhe foi favorável, o não conhecimento de parte do recurso é medida impositiva. Se o dano material está devidamente comprovado pelos documentos juntados aos autos, incluindo boletim de ocorrência, recibos e orçamentos, cabe ao réu demonstrar a ausência de nexo causal ou a desnecessidade dos gastos. O dano moral decorrente de acidente de trânsito que gera lesão corporal é presumido, sendo desnecessária prova do sofrimento psicológico da vítima. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do evento, a extensão do dano e os parâmetros adotados pela jurisprudência.... (Continua)