Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso do Órgão acusatório. Pleito de responsabilização. Não acatamento. Insuficiência probatória. Indicações precárias de autoria. Solução absolutória acertada. Dúvida fundada. Desprovimento
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