Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM E SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - POSSIBILIDADE DE AÇÃO CONTRA APENAS UM DOS CODEVEDORES - DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - PRECEDENTES DO TJMG - DIREITO DE REGRESSO PRESERVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

As despesas condominiais têm natureza propter rem e, sendo a obrigação solidária, é facultado ao credor optar por cobrar a integralidade do débito de apenas um dos coproprietários. ... (Continua)