Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 624.0866.8048.1345

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de manutenção de posse". Liminar. Indeferimento. Insurgência da parte autora. Ausência dos requisitos autorizados da concessão da tutela de urgência. Liminar que impedia a imissão na posse do bem arrematado pelo réu, concedida na Justiça Federal, que foi revogada, com a prolação de sentença de extinção sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF