Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO - 02 RÉUS - RECURSO DEFENSIVO -

Aplicação do princípio da consunção - ADMISSIBILIDADE - Absorção DO CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO PELO DELITO DE ESTELIONATO - SÚMULA 17, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Redimensionamento da pena aplicada a um dos réus - Pena fixada no patamar mínimo. Reincidência que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)