Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de reparação de danos material e moral. Contratações por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os contratos eletrônicos impugnados são existentes; (ii) se as instituições financeiras respondem por falha na prestação do serviço; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor; e (iv) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. O autor impugnou a integralidade dos documentos apresentados pelas instituições financeiras, o que impõe a elas o ônus de provar a validade deles. IV. Dispositivo 4. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1009323-41.2023.8.26.0637 e Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438