Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA QUALIFICADA. FUNDADAS SUSPEITAS. PROVA LÍCITA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.

I. CASO EM QUE HÁ NOS AUTOS SITUAÇÃO EX ANTE APTA A CARACTERIZAR A «FUNDADA SUSPEITA DENÚNCIA ANÔNIMA QUALIFICADA AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE, RESSALVADA A POSIÇÃO DO RELATOR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS... (Continua)