Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO. RECONHECIDO. DEMAIS VÍCIOS APONTADOS NÃO ENCONTRADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento a agravo de instrumento, fixando honorários advocatícios de 10% sobre 25% do valor da dívida atualizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém obscuridade, contradição ou omissão que justifique a reavaliação dos honorários advocatícios fixados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para corrigir erro material no acórdão, onde se mencionou erroneamente o movimento 889 em vez do movimento 809.4. Não foram identificados vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tendo a parte embargante buscado a alteração do julgado, o que não é cabível em embargos de declaração.5. Inexiste omissão pela ausência de menção a jurisprudência mencionada em contraminuta pela parte embargante, visto que a aplicação da técnica da distinção («distinguishing) somente é exigível em relação aos precedentes vinculantes.6. O prequestionamento implícito foi reconhecido, pois a questão controversa foi efetivamente examinada e decidida no acórdão.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, para corrigir erro material.... (Continua)