Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória c/c indenizatória - Ilegalidade de ato administrativo - Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Eliminação na etapa de aptidão física - Candidato que não compareceu ao teste, por estar acometido de COVID-19 - Edital que não autoriza a remarcação da prova - Pedido improcedente - Pretensão de reforma - Possibilidade - Candidato que, independentemente de sua condição física, estava impedido de comparecer ao teste, por imposição de medidas restritivas de combate à pandemia de COVID-19 - Regra do edital que não pode servir de fundamento para a eliminação do autor - Observância dos princípios da razoabilidade e da isonomia - Matéria distinta daquela tratada no Tema 335-STF conforme já reconhecido pelo Col. STF - Provimento do recurso.... (Continua)