Jurisprudência Selecionada

1 - STF CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE INTERNO. Medidas Provisorias 590, 627 e 667, de 1994, art. 4. IV.

I. - No caso de reedição da medida provisoria, ou no caso de sua conversão em lei, podera o autor da ação direta pedir a extensão da ação a medida provisoria reeditada ou a lei de conversão, para que a inconstitucionalidade arguida venha a ser apreciada pelo STF, inclusive no que toca a liminar pleiteada. ADIn 1085/DF. II. - Suspensão cautelar da eficacia das expressões «e do Ministério Público da União constantes do, IV do art. 4. das Medidas Provisorias 590, de 1994, e subsequentes.... (Continua)