Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O CPC consagrou o princípio da sucumbência como critério determinante para a fixação dos honorários advocatícios, os quais serão arbitrados em benefício do patrono da parte vencedora. 1.1 Pela regra geral, uma vez integralmente deferidos os pedidos formulados, a parte vencida deve arcar com os ônus financeiros do processo. ... (Continua)